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  Lei Ordinária 1.686/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE O INCISO V AO ARTIGO 45 E INSERE O ARTIGO 49-A E INCISOS À LEI Nº 1.564 DE 17 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2014

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Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013INCLUIinciso V ao artigo 45
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013INCLUIartigo 49-A e incisos

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