Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE INDICAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS, COM OS HORÁRIOS DO ITINERÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 81 IV e Art. 93 §§ 1º e 8º

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