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  Lei Ordinária 1.711/2014

Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º E CRIA PARÁGRAFO À LEI 1.705/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2014

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Lei Ordinária1.705/2014 23/06/2014INCLUIParágrafo Único ao Art. 3º
Lei Ordinária1.705/2014 23/06/2014ALTERAEmenta da Lei e Art.1º

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