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  Lei Ordinária 1.705/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL – FMIIUR, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.597/2025 30/06/2025MENCIONA
Decreto N3.095/2022 29/11/2022MENCIONA
Decreto N2.078/2018 26/02/2018MENCIONA
Decreto N1.930/2017 11/07/2017MENCIONA
Decreto N1.655/2015 15/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.711/2014 02/07/2014ALTERAEmenta da Lei e Art.1º
Lei Ordinária1.711/2014 02/07/2014INCLUIParágrafo Único ao Art. 3º

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