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  Decreto N 1.655/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO – FUNDO CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2015

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