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  Lei Ordinária 1.671/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.725/2026 30/06/2026MENCIONA
Decreto N3.603/2025 07/07/2025MENCIONA
Decreto N3.597/2025 30/06/2025MENCIONA
Decreto N3.095/2022 29/11/2022MENCIONA
Decreto N2.944/2022 31/03/2022MENCIONA
Decreto N2.934/2022 03/03/2022MENCIONA
Decreto N2.872/2021 09/11/2021MENCIONA
Decreto N1.930/2017 11/07/2017MENCIONA
Decreto N1.655/2015 15/10/2015MENCIONA

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