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  Lei Complementar 1.771/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVA ESTRUTURA DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.401/2025 13/08/2025REVOGADisposições em contrário
Decreto N1.700/2016 15/01/2016MENCIONA
Decreto N1.694/2016 07/01/2016MENCIONA
Lei Complementar1.777/2015 12/05/2015MENCIONA
Lei Complementar1.775/2015 12/05/2015MENCIONA

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