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  Decreto N 1.694/2016

Ementa: “APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.771/2015 27/04/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.055/2018 17/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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