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  Lei Complementar 1.849/2016

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 24 E 31 DA LEI Nº 752/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003ALTERAArtigos 24 e 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.604/2025 08/07/2025MENCIONA
Decreto N3.065/2022 27/10/2022MENCIONA
Decreto N3.047/2022 27/09/2022MENCIONA
Decreto N2.374/2019 12/07/2019MENCIONA
Decreto N2.316/2019 01/04/2019MENCIONA
Decreto N2.271/2018 28/12/2018MENCIONA
Decreto N1.862/2017 17/01/2017MENCIONA
Decreto N1.736/2016 12/05/2016MENCIONA
Decreto N1.709/2016 22/02/2016MENCIONA

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