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  Decreto N 1.674/2015

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2015

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAinciso X do art. 106

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