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  Decreto N 1.689/2015

Ementa: “APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.056/2018 18/01/2018REPRISTINA
Decreto N2.055/2018 17/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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