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  Lei Complementar 1.914/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.219/2018 30/10/2018MENCIONA
Decreto N2.219/2018 30/10/2018MENCIONAProrroga prazo Art. 1º § 2º
Decreto N1.996/2017 01/11/2017MENCIONA§ 2º do Art.1º
Lei Complementar1.949/2017 29/08/2017ALTERA§ 1º do art. 1º

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