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  Decreto N 2.219/2018

Ementa: PRORROGA A DATA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II COM O DESCONTO DE 100% NOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2018

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Lei Complementar1.914/2017 06/01/2017MENCIONA
Lei Complementar1.914/2017 06/01/2017MENCIONAProrroga prazo Art. 1º § 2º

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