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  Lei Complementar 1.959/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVA ESTRUTURA DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017

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Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013REVOGAArt. 51, III; Art. 54
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013INCLUIArt. 16, XI; Art. 22-J;
Lei Complementar1.779/2015 13/05/2015ALTERAEstrutura SEMGOV

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