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  Lei Ordinária 1.960/2017

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E O § 2º DO ARTIGO 10, AMBOS DA LEI Nº 1.756 DE 04 DE MARÇO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E INVESTIMENTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017

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Lei Ordinária1.382/2011 09/05/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 85, §1º; Art. 92
Lei Ordinária1.756/2015 04/03/2015ALTERAArt. 2º; Art. 10, §2º

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