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  Lei Complementar 1.990/2018

Ementa: INCLUI E ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ANEXOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.779, DE 13 DE SETEMBRO DE 2015 E DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.564/2013, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.779/2015 13/05/2015INCLUIitem 1.3-A ao anexo I, cargo no anexo II
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013INCLUIart. 19A
Lei Complementar1.779/2015 13/05/2015ALTERA§2º do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.385/2018 19/03/2018MENCIONA

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