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  Lei Complementar 1.991/2018

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.981 DE 26 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018

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Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 - 2021
Lei Complementar1.942/2017 12/07/2017MENCIONALDO 2018
Lei Complementar1.981/2018 26/01/2018ALTERA art. 1º;art. 3º e art. 4º

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