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  Lei Ordinária 2.002/2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.418, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2018

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Lei Ordinária1.418/2011 15/08/2011ALTERAart. 4º; incisos I, III e IV do art. 6º; incisos I, III, IV e VII do art. 7º; incisos II, III e IV do art. 9º, art. 12, inciso IV do art. 25

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