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  Decreto N 2.116/2018

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO INTERNO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL AMBIENTAL -JIFA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2018

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Lei Ordinária1.975/2017 29/12/2017MENCIONAArt. 159
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 38, inciso I, alínea “c”

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