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  Lei Complementar 2.029/2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018/2021
Lei Complementar1.942/2017 12/07/2017MENCIONALDO 2018
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017INCLUIRubrica orçamentária
Lei Complementar1.942/2017 12/07/2017INCLUIRubrica orçamentária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.240/2018 22/11/2018MENCIONA

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