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  Decreto N 2.279/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.738/2014 04/12/2014MENCIONAGUARDA MUNICIPAL
Lei Complementar1.738/2014 04/12/2014MENCIONAESCALA DE TRABALHO
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.810/2021 28/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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