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  Lei Complementar 2.053/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018ALTERALOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018ALTERALDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017ALTERAPPA - PLANO PLURIANUAL 2018/2021

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