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  Lei Complementar 2.068/2019

Ementa: ALTERA §3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382 DE 09 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2019

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Lei Complementar1.861/2016 10/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.382/2011 09/05/2011ALTERA§ 3º do Art. 4º

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