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  Lei Ordinária 2.102/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.062 DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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Lei Ordinária2.062/2019 24/06/2019ALTERAArt. 2º

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