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  Decreto P 8.265/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE DE DELEGAÇÃO DE PODERES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO §1º DO ARTIGO 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TC Nº 38, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2017

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Decreto P9.268/2020 05/10/2020ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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