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  Decreto P 8.240/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA QUARTA PARCELA DO QUINQUÊNIO E A SEGUNDA PARCELA DO DECÊNIO A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2017

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 99; Art. 101

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