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  Decreto N 1.941/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DECRETO-N Nº 1.935/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2017

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Decreto N1.935/2017 20/07/2017ALTERAArt. 2º

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