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  Decreto N 1.874/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL PARA A 107ª FESTA DAS CANOAS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONACódigo de Posturas
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArt. 306 e Art. 387
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONACódigo Tributário
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária106/1998 17/06/1998MENCIONACódigo de Sanitário

Remissão Passiva

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