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  Decreto E 535/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E532/2017 22/02/2017ALTERAMembros do conselho

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E536/2017 28/03/2017ALTERAMembros do conselho

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