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  Decreto N 2.521/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NA TEMPORADA DE VERÃO 2019/2020, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArt. 306 e Art. 387
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.577/2020 03/03/2020ALTERAArt. 4º

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