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  Decreto N 2.484/2019

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL 2357, DE 11 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA OS SORTEIOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL 1732, DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2019

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Decreto N2.357/2019 11/07/2019INCLUIIncisos III e IV no Art. 4º
Decreto N2.357/2019 11/07/2019ALTERAInciso I e suas alíneas "c" e "g" do Art. 4º

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