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  Decreto N 2.482/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2019

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Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONAexercício de 2019

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