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  Decreto E 645/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE 2ª COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2019

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Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo VIII do Art. 91
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