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  Decreto P 9.019/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - DECÊNIO, A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2020

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 101 à 105

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