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  Decreto N 2.699/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E TAXAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.769/2021 19/04/2021ALTERAAlínea "a" do inciso I do Art. 1º
Decreto N2.764/2021 05/04/2021ALTERAAlínea "a" do inciso I do Art. 1º

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