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  Decreto E 673/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NO DECRETO E Nº 671/2020, QUE DISPÔS SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E671/2020 16/03/2020INCLUIInciso V ao Art. 5º

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