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  Decreto E 661/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.545/2020 02/01/2020MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E863/2024 14/08/2024MENCIONA
Decreto E862/2024 11/07/2024MENCIONA
Decreto E851/2024 01/02/2024ALTERAsubstitui o servidor na composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
Decreto E820/2022 04/11/2022MENCIONA
Decreto E783/2021 05/08/2021MENCIONA

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