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  Decreto P 9.484/2021

Ementa: RERATIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.897, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P8.897/2019 23/08/2019ALTERAArt. 1º;

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