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  Decreto P 9.370/2021

Ementa: REVOGA, A PEDIDO, DECRETO-P Nº 8.709/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2021

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Decreto P8.709/2019 04/02/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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