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  Decreto N 2.865/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.185/2020 23/12/2020MENCIONAexercício de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.898/2021 14/12/2021ALTERA"caput" do Art. 5º e anexo único
Decreto N2.898/2021 14/12/2021INCLUIParágrafo único ao Art. 5º
Decreto N2.875/2021 16/11/2021ALTERAArt. 4º; inciso I do art. 6º; e anexo único

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