Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.150/2018 28/06/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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