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  Decreto N 2.759/2021

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1025, DE 20 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N1.025/2011 20/07/2011INCLUI§§ 2º e 3º ao Art. 2º
Decreto N1.025/2011 20/07/2011ALTERAArt. 2º, caput e tranforma parágrafo único em § 1º

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