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Decreto N 1.025/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: FIXA A GRATIFICAÇÃO PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF E DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.775/2021	04/05/2021	ALTERA	§ 3º do Art. 2º
Decreto N	2.775/2021	04/05/2021	INCLUI	§§ 4º e 5º ao Art. 2º
Decreto N	2.759/2021	26/03/2021	ALTERA	Art. 2º, caput e tranforma parágrafo único em § 1º
Decreto N	2.759/2021	26/03/2021	INCLUI	§§ 2º e 3º ao Art. 2º

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