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  Decreto N 2.775/2021

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO E INCLUI PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO MUNICIPAL 1025, DE 20 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N1.025/2011 20/07/2011INCLUI§§ 4º e 5º ao Art. 2º
Decreto N1.025/2011 20/07/2011ALTERA§ 3º do Art. 2º

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