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  Lei Ordinária 830/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Marataízes - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária947/2006 27/03/2006MENCIONAPPA 2006/ 2009

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