Ementa: Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária805/2004 29/09/2004REVOGA TOTALMENTEREVOGADA TODA LEI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação