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  Lei Ordinária 871/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS ENTIDADES QUE RECEBEREM VERBAS MUNICIPAIS, VIA CONVÊNIOS, A REALIZAREM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973/2006 27/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária954/2006 08/02/2006MENCIONA

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