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  Portaria 25/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAart. 249; e art. 251

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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