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  Portaria 47/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria40/2020 14/05/2020MENCIONA
Portaria39/2020 14/05/2020MENCIONA
Decreto E634/2019 24/06/2019ALTERAProrroga prazo

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