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  Lei Complementar 2.313/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 2.268/2022, PARA MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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Lei Complementar2.140/2020 13/02/2020MENCIONA
Lei Complementar1.916/2017 13/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013MENCIONA
Lei Complementar2.268/2022 18/05/2022ALTERAArt. 8º, anexo I e II

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